Multa e sanções

Aos pais que não cumprirem o disposto e não apresentarem justificativas em até trinta dias terão que pagar multa de 3 (três) a 10 (dez) por cento sobre o salário-mínimo da região e serão aplicado os seguintes impedimentos: 1) inscrever-se em concurso para cargo ou função pública; 2) receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de emprego ou função pública e de empresas paraestatais; 3) participar de concorrências públicas; 4) obter empréstimos em bancos ou caixas econômicas federais ou estaduais; 5) obter passaporte e carteira de identidade; e 6) renovar matrícula em escola pública ou privada.
Ivana Veraldo

Advertisement
Advertisement