Gratificações e horas extras na CMM

Gostaria de perguntar ao presidente Ulisses Maia se continua sendo paga a gratificação de 50% sobre os vencimentos básicos a diversos servidores da CMM, conforme as Portarias 0001-002-003 e 0004/2011. Esses servidores, que já recebem FG e ou verba por cargo comissionado, seriam encarregados das licitações e do recebimento de materiais e bens e serviços. Se continua sendo paga, se ele não considera ilegal? E horas extras para comissionados e servidores com função gratificada? Serão pagas? Isto é legal?
Akino Maringá, colaborador

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