Notificação e fiscalização

A Prefeitura de Maringá fez notificação preliminar e iniciou fiscalização para o cumprimento das leis que proivem os proprietários ou responsáveis por estabelecimentos comerciais de divulgar e expor quaisquer produtos, na calçada, bem como o uso indevido de mesas e cadeiras por bares, restaurantes, padarias e similares. Também foi iniciada vistoria para verificar o cumprimento da lei que proíbe a inscrição, afixação, divulgação, distribuição ou exposição de
anúncios ou publicidade de qualquer natureza em passeios e logradouros públicos, sem a concessão da licença municipal. Nos dois casos, a multa é de R$ 500,00.

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