TCE multa ex-prefeito de Paiçandu

O Tribunal de Contas do Paraná aplicou multas de R$ 4.146,82 ao ex-prefeito de Paiçandu, Moacyr José de Oliveira, também foi condenado a restituir R$ 105 mil, atualizados monetariamente, aos cofres municipais. O valor corresponde ao preço pago por um rolo compactador usado, adquirido pela prefeitura, em 2006, mediante processo licitatório no qual foram identificadas quatro irregularidades. Da decisão, proferida na reunião do Pleno da Corte do último dia 7, cabe recurso.

Das seis falhas indicadas na representação feita ao TCE, o corregedor-geral do TCE e relator do processo (nº 94919/08), conselheiro Ivan Bonilha, reconheceu quatro: superfaturamento na aquisição do bem licitado; aquisição de bem em estado inservível; edital omisso, com termos vagos; direcionamento do certame, uma vez que o modelo exigido pelo instrumento convocatório é fabricado por uma única marca.

Além do ex-chefe do Executivo municipal (gestões 30/5/2003 a 31/12/2004 e 1/1/2005 a 26/1/2008), o corregedor-geral condenou Laurici Pelegrini Júnior, assessor jurídico, e Márcia Bianchi Costa, procuradora-geral do município, ao pagamento da multa administrativa de R$ 691,13. O motivo foi a emissão de parecer jurídico aprovando o edital, mesmo contando com uma série de irregularidades.

Multa de R$ 691,13 foi aplicada, também, a Cláudio Henrique Ferrari, então secretário de Serviços Públicos. Ele solicitou a aquisição da máquina indicando indiretamente marca específica do bem, o que afronta a Lei 8.666/93, a “Lei das Licitações”. Diante das irregularidades verificadas, determinou-se a remessa de cópia da representação ao Ministério Público Estadual, para as providências cabíveis.

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