Ficha Limpa já vale na Câmara de Maringá

Até o próximo dia 31 os servidores ocupantes de cargos em comissão e funções gratificadas, na Câmara Municipal de Maringá, deverão provar seu enquadramento no Ficha Limpa Municipal. Por meio de certidões negativas dos cartórios da Justiça Eleitoral, Estadual e Federal, eles poderão garantir a inexistência de condenação em algumas das situações previstas nos artigos 1º e 3º, da lei complementar 952/2013. As certidões deverão ser entregues, mediante protocolo, na Divisão Administração, Recursos Humanos e Licitações até a data prevista. Casos excepcionais serão analisados, individualmente, pela presidência, em conjunto com a chefia e a procuradoria jurídica.
O Legislativo se antecipa, já que a lei ainda não foi sancionada pelo prefeito Carlos Pupin (PP). O último Órgão Oficial do Município foi publicado hoje e está lá, por exemplo, a extinção da Urbamar, votada na mesma época da Ficha Limpa. Pupin pode até não sancionar a lei, já que perderá pelo menos sete assessores diretos, considerados fichas sujas. O prefeito tem até o dia 7 para vetar ou sancionar o projeto.

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