Secretário de Pupin perde recurso no TJ

O desembargador Leonel Rocha, do Tribunal de Justiça do Paraná, indeferiu agravo de instrumento do secretário de Obras Públicas de Maringá, Fernando Antonio Maia Camargo, que contesta ação civil pública por ato de improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público Estadual. A ação, que averigua a contratação irregular de escritório de advocacia para acompanhar processo de interesse da extinta Urbamar, empresa de economia mista municipal, já teve deferida até a indisponibilidade de bens de ex-diretores, atuais secretários da administração Pupin. De acordo com o relator, “no caso particular dos autos, não houve qualquer inversão processual, tampouco afronta ao contraditório e ampla defesa capaz de ensejar a nulidade da decisão”, reafirmando a premissa de que há indícios de improbidade administrativa.

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