IPTU do Oriental: TJ marca julgamento

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná marcou para o próximo dia 7 o julgamento de mais uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) ajuizada pelo prefeito Carlos Roberto Pupin (PP) contra uma lei aprovada pela Câmara de Maringá. Recentemente ele perdeu o pedido de liminar numa Adin contra a lei que permitiu gratificação a servidores da área da saúde, e ainda teve artigos da lei que criou a Guarda Municipal considerados inconstitucionais. Desta vez, o pedido tem a ver com a redução do valor do IPTU lançado sobre os terrenos do Jardim Oriental; os proprietários recorreram aos vereadores depois que a prefeitura negou-se a discutir uma saída para o alto valor lançado naquela área. Pupin quer anular a lei que permitiu a redução do imposto.

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