Proibida transferência de depósitos judiciais do TJ para o governo

 

Por unanimidade, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça decidiu, nesta terça-feira, durante a 177ª Sessão Ordinária, proibir a formalização de convênio ou qualquer outro ajuste que possibilite a transferência, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para o Poder Executivo estadual, de valores de depósitos judiciais e de recursos não tributários. Com a decisão, os recursos deverão permanecer em instituição financeira oficial, no caso a Caixa Econômica Federal. Leia mais.

Advertisement
Advertisement