Pupin veta projeto de sua própria autoria


Na última terça-feira, o prefeito de Maringá, Carlos Roberto Pupin (PP), enviou mensagem à câmara municipal vetando totalmente a lei complementar n° 956/2013, que regulamenta a incidência do ISSQN sobre os serviços de administração de vales alimentação e/ou refeição prestados pelas administradoras de cartões de crédito. O projeto, de autoria do Executivo, havia sido enviado no início de setembro ao Legislativo e aprovado pelos vereadores no mês passado. É a primeira vez que se tem notícia de um prefeito que apõe veto a um projeto de sua própria iniciativa. De acordo com a mensagem, o veto deve-se a um “equívoco na formulação da redação do artigo 1°”. “Isto porque, tal redação implicaria em desvirtuar o objetivo da lei em comento, qual seja, permitir ao contribuinte deduzir valores referentes à custeamento de alimentação que não traduzem em prestação de serviços”, justifica.

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