TJ-PR suspende embargos a casa noturna

logorepublikaEm decisão do último dia 8, publicada hoje, o desembargador Leonel Cunha, da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, determinou o levantamento do embargo que havia sido imposto em outubro passado pela 9ª Subdivisão Policial e prefeitura municipal ao Bartolomeu Acústico Bar (Republika Mudsic Hall), localizado na avenida Pedro Taques, em Maringá. O estabelecimento havia tentado levantar o embargo, sem sucesso, junto à 1ª Vara da Fazenda Pública da comarca. Apesar de regularidade perante os órgãos públicos (pois atuava com alvará de localização e funcionamento, licença da vigilância sanitária e do Corpo de Bombeiros e licença policial ligada ao recolhimento da taxa para o Fundo de Reequipamento da Polícia), a casa teve negada a renovação da última taxa pelo delegado Márcio Barroso sob o argumento de que “grande quantidade de atentados contra a vida ocorreram no corrente ano envolvendo frequentadores da casa noturna Repúblika Music Hall, inclusive no seu interior” e de que há “elevado número de ocorrências nas imediações deste estabelecimento motivadas por brigas ocorridas no seu interior, além de várias denúncias recebidas relacionadas ao local”. O delegado conseguiu junto à prefeitura a paralisação de suas atividades. O entendimento é de que não se verificou, nas duas únicas ocorrências policiais colocadas nos autos, a responsabilidade direta da casa noturna, nem há qualquer indicativo de que as ocorrências tiveram lugar dentro do estabelecimento. “As medidas de segurança interna que estão ao alcance da casa noturna foram todas tomadas, como instalação de câmeras de monitoramento interno e externo, porta com detector de metais e serviço de seguranças prestado por empresa devidamente autorizada pelo Controle de Segurança Privada do Departamento da Polícia Federal. Ainda que, em 2012, a casa não apresentasse a segurança interna necessária, o que justificaria seu embargo àquele tempo, ao que tudo indica no corrente ano todas as medidas estão sendo tomadas, não havendo, nesta análise inicial, respaldo para o embargo neste momento por este motivo. Além disso, não há como se atribuir ao estabelecimento privado a responsabilidade pela segurança dos seus frequentadores nas imediações. A segurança interna é de sua responsabilidade, mas a externa foge de sua alçada”, destacou. A casa noturna voltará a funcionar normalmente até que o julgamento final do agravo.

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