A promotora de justiça Kréty Teixeira dos Santos Braz, em parecer datado de ontem, manifestou-se a favor de recurso que busca a cassação do alvará da Prefeitura de Maringá para a CCGP Usina de Compostagem Ltda., localizada na Estrada Santo Inácio, próximo do rio Pirapó. O alvará foi concedido no final de março por decisão do juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá, apesar da contrariedade manifestada pela prefeitura e pelo Ministério Público. A empresa funciona escorada apenas num TAC (termo de compromisso ambiental), e um parecer da Procuradoria Geral do Município é pelo cancelamento do alvará, que de provisório foi transformado em definitivo pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente, logo em seguida à decisão judicial. A promotora destaca que no compromisso firmado entre a usina de compostagem, denunciada por crimes ambientais, o município condicionou a concessão do alvará ao cumprimento das condições legais, inclusive a prévia liberação do laudo de viabilidade. Como o próprio município requereu a cassação do alvará, alegando que a CCGP Usina de Compostagem Ltda. está descumprindo os termos contidos no compromisso e causando prejuízos ao meio ambiente, o MP formalizou o pedido de reforma da sentença do juiz Nicola Frascati Junior.