Novo recurso no STJ

Os vereadores e ex-vereadores maringaenses que estão sendo executados por conta da ação da verba de gabinete, que transitou em julgado, ingressaram com novo recurso (embargos de declaração) no STJ, que tem o ministro Napoleão Nunes Maia Filho como relator. Os réus dizem que ainda há dois agravos a serem julgados.
Na última quarta-feira ele decidiu que “diante da possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, dê-se vista à embargada para que, querendo, apresente impugnação no prazo legal”. A embargada é a Associação de Estudos e de defesa do Contribuinte (Aedec), ligada ao advogado Eli Pereira Diniz.

Advertisement
Advertisement