Improbidade administrativa

santiniRetornou à 1ª Vara da Fazenda Pública o processo que condenou por improbidade administrativa o ex-prefeito de Ivatuba Vanderlei de Oliveira Santini, morto em 15 de outubro de 2013.  Santini nomeou cargos comissionados, porém os permitiu que efetuassem atividades diversas das de direção, chefia e assessoramento, inerentes ao do cargo em comissão, como estabelece a lei. O ex-presidente da Amusep foi condenado ao pagamento de multa civil, devolvendo ao erário o equivalente um salário recebido como prefeito. O espólio deverá responder pelo pagamento.
A ação, proposta em 2007 pelo Ministério Público Estadual, com sentença reformada em segunda instância e mantida pelo STJ, é muito parecida com a que condenou também por improbidade o ex-prefeito de Maringá, Silvio Barros II (PHS). No caso de Silvio II, com a decisão transitado em julgado no primeiro semestre deste ano, a devolução atinge cerca de R$ 1 milhão.

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