PEC: partidos indicam nomes

Audiência Pública 20.05.2015As lideranças partidárias já formalizaram a indicação dos cinco deputados que deverão compor a comissão especial encarregada de apreciar a proposta de emenda à Constituição nº 3/2015, apresentada na Assembleia Legislativa pelo deputado Evandro Araújo (foto/PSC), que prevê que toda e qualquer lei futura que venha eventualmente a autorizar a venda de empresas públicas do Estado, como a Copel, a Sanepar, a Celepar e a Ferroeste, deva ser submetida ainda e necessariamente a referendo popular.
Foram indicados os deputados Paranhos (PSC), Tercílio Turini (PPS), Mauro Moraes (PSDB), Nelson Luersen (PDT) e Requião Filho (PMDB).

Depois de instalada formalmente, a comissão vai opinar sobre a proposta e sobre as emendas parlamentares eventualmente apresentadas à iniciativa. Depois, a PEC será submetida ao plenário, onde são exigidos, no mínimo, 33 votos (ou seja, os votos de pelo menos três quintos dos 54 parlamentares que integram o Legislativo paranaense), para que o texto seja aprovado. “Estamos tratando de estatais que operam em setores estratégicos; nada mais justo que os paranaenses possam ser consultados sobre qualquer intenção do governo de privatizar essas empresas”, afirma Evandro Araújo.

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