Observatório Social alerta: projeto de Pupin é cheio de ilegalidades

Depois de cobrar explicações sobre o reajuste de 25% no valor do orçamento de 2016 da câmara municipal, o Observatório Social de Maringá enviou ontem mais uma cobrança ao presidente da casam Chico Caiana (PTB). A entidade alerta para as ilegalidades do projeto de lei enviado pelo prefeito Carlos Roberto Pupin (PP) que cria a Agência Desenvolvimento Maringá S/A e que dá poderes quase divinos ao Executivo.
O documento tem oito páginas e demonstra a inviabilidade de aprovação do projeto, que poderá entrar em regime de urgência na sessão de hoje. Circula em Maringá que vereadores receberão vantagens do grupo político que está no poder desde 2005 para aprovar o projeto.
A presidente do OSM, Fábia dos Santos Sacco, relaciona pelo menos quatro razões para que os vereadores não aprovem o projeto (de iniciativa do deputado federal Ricardo Barros): o teor do projeto não está conforme o fim para o qual foi expressamente proposto, incidindo em manifesto desvio de finalidade; confunde tipos diversos de sociedades estatais, congregrando na mesma empresa objetos sociais cujos regimes jurídicos são excludentes; propõe a aprovação, pelo Legislativo, de autorizações genéricas ao chefe do poder Executivo, especialmente para a alienação de todos os tipos de bens municipais e deliberações de participação societária, sem edição de lei específica, o que, em última análise, significa abdicar da competência legislativa municipal, o que é absolutamente inconstitucional; e não prevê qualquer forma de controle da empresa estatal pelo município, o que não pode ser delegado ao estatuto social.
O Observatório Social de Maringá fez uma análise do projeto – que não foi disponibilizado pelo prefeito no site da prefeitura, como determinam as regras de transparência administrativa, e concluiu pela existência de inúmeras ilegalidades, que não dão ao documento qualquer validade jurídica.

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