De acordo com a resolução 499/2015 do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), o prazo para a adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) da Enfermagem 2015 foi prorrogado até o final do mês, assegurando descontos de multas e juros, que podem chegar a 100% para pagamento à vista. O parcelamento dos débitos também dá direito a reduções progressivas dos encargos.
Os inscritos no Conselho Regional de Enfermagem do Paraná (Coren/PR) – enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem – têm até o próximo dia 18 para aderir ao programa e regularizar a situação, tendo em vista o calendário 2015 do Coren/PR que prevê o recesso do expediente a partir próximo dia 21. As atividades serão retomadas no dia 4 de janeiro.

Para aderir ao Refis, o inscrito tem de estar em dia com a anuidade de 2015, o que lhe garante a redução de 90% no valor das multas e juros para regularização em três parcelas, de 80% para quem preferir quitar o débito de quatro a seis vezes e de 60% para o parcelamento de sete a 12 vezes.
A falta do pagamento da anuidade, torna o profissional inadimplente e sujeito a sanções previstas no parágrafo único do artigo 8º da Lei 12.514/2011, que prevê inclusive a suspensão do exercício profissional. E representa violação ao artigo 53 do Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem.
Portanto, por força de lei, o profissional de Enfermagem tem de estar em dia com o pagamento da anuidade para o exercício legal da profissão, lembra a presidente do Coren/PR, Simone Peruzzo. E destaca ainda que a adesão ao Refis contribui “para regularizar a situação do inscrito visando que este pagamento obrigatório não prejudique os demais compromissos assumidos na vida privada. Estar em dia com o conselho é honrar a profissão que escolhemos, fortalece a categoria que pertencemos e amplia a visibilidade do estado que nascemos ou escolhemos para viver”.
Para regularizar a situação junto ao Coren/PR, o profissional deve procurar a Subseção mais próxima de seu endereço. Mais informações podem ser obtidas pelo portal http://www.corenpr.gov.br.