Orçamento: MP pede suspensão da lei até o final do processo

O juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá deu 72 horas para que o município e a câmara municipal respondam ao pedido feito hoje pelo promotor Maurício Kalache, da 6ª Promotoria de Justiça (Direitos Constitucionais, Educação, Consumidor e Ordem Tributária), e que complementa solicitação anterior de suspensão do trâmite do projeto do orçamento no Legislativo.
O pedido complementar é para que, se a lei tiver sido sancionada e publicada, o juiz declare sua suspensão durante todo o decorrer do processo.
A publicação da lei no Órgão Oficial do Município foi feita hoje, mas depois que os dois poderes foram notificados da decisão judicial.
O Ministério Público pede ainda no processo que sejam declaradas ilegais todas as despesas públicas realizadas com base na lei orçamentária aprovada pelos vereadores, sob pena de responsabilidade pessoal e patrimonial do ordenador de despesas, ou seja, do prefeito Carlos Roberto Pupin (PP).
Ou seja, a fortuna do prefeito – parte já indisponibilizada recentemente pelo Tribunal de Justiça em ação de improbidade administrativa junto com o ex-prefeito Silvio Barros II (PHS) – voltará a ficar em jogo…

Advertisement
Advertisement