Para que serve a AMR?

Vejam as atribuições da Agência Maringaense de Regulação, órgão criado no final de 2012, ainda na gestão Barros/Pupin, cujo orçamento para 2016 é de R$ 572.322,00: regular, controlar e fiscalizar os serviços de saneamento básico concedidos, autorizados ou operados diretamente pelo poder público municipal; estabelecer padrões e normas para a adequada prestação de serviços e para a satisfação dos usuários; garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas; prevenir e reprimir o abuso do poder econômico, ressalvada a competência dos órgãos integrantes do sistema nacional de defesa da concorrência; definir tarifas que assegurem tanto o equilíbrio econômico e financeiro dos contratos como a modicidade tarifária, mediante mecanismos que induzam a eficiência e eficácia dos serviços e que permitam a apropriação social dos ganhos de produtividade.
Akino Maringá, colaborador

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