Faltando menos de quatro meses para o prazo definido por lei para se adequar à legislação nacional, a Guarda Municipal de Maringá continua completamente fora dos padrões legais e o prefeito Carlos Roberto Pupin (PP) corre o risco de receber mais um processo por improbidade administrativa.
A lei 13.022/2014, que instituiu o Estatuto Geral das Guardas Municipais do Brasil, estabelece que até 8 de agosto a GM tem que se adequar à legislação. Em Maringá, porém, foi nomeada uma comissão especial para tratar do assunto, mas com prazo diferente do que está na lei federal: até o 6 de outubro.
A GM enfrenta uma série de dificuldades em Maringá, que vão da falta de arma de fogo (o que foi prometido em campanha pelo atual prefeito) à proibição de abordagem e rondas. O descontentamento é geral, e faz tempo, entre os guardas municipais, que chegaram até a montar uma associação para defender a categoria. Em março passado fez um ano que a associação pediu uma audiência com o prefeito Pupin – que nega-se a receber a turma, não quer discutir qualquer tema relacionado à GM.
A Guarda Municipal de Maringá também não segue todos os objetivos do estatuto aprovado pelo Congresso Nacional há dois anos, como a formação adequada, armamento, estrutura, definição de serviços, entre outras adaptações, como a trabalhista. Hoje o salário básico de um guarda municipal em Maringá é menor que o de orientador de estacionamento rotativo, o pessoal do EstaR, e bem menos que os agentes de trânsito, cujo salário básico é cerca de R$ 1 mil a mais.
Com a entrada em vigor do estatuto, uma das consequências mais sérias será a desmilitarização da Guarda Municipal, o que em Maringá é uma piada, pois tudo referente à GM é feito por militares aposentados ou licenciados da PM. A situação do regime disciplinar da Guarda Municipal de Maringá é semelhante ao de Santos (SP), que praticamente institucionaliza o assédio moral.
A comissão especial criada pelo prefeito para fazer a análise e emissão de parecer acerca dos impactos, programa de necessidades e medidas administrativas necessárias à adequação da administração ao Estatuto Geral das Guardas Municipais, é composta pelo secretário tenente Fábio José Ribeiro, pelos servidores Célia Maria Monteiro Weffort, da Secretaria Municipal de Gestão; Arthur Magalhães Campelo Junior, da Secretaria Municipal de Recursos Humanos; e Jean Carlos Marques Silva, da Procuradoria Geral do Município