TJ reforma sentença e condena Gianoto e ex-comandante do CB

Em decisão publicada no último dia 28, a Quinta Câmara Cível do Tribunal de Contas deu provimento a recurso do Ministério Público Estadual e reformou decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá, e condenou o ex-prefeito Jairo Gianoto, o ex-secretário Luiz Antonio Paolicchi (falecido) e o coronel Wilson Afonso Enes, ex-comandante do Corpo de Bombeiros, por improbidade administrativa.
Eles foram condenados a pagar multa e não poderão contratar com o poder público.

Os três provocaram dano ao erário, segundo o TJPR, ao ferir os princípios da honestidade, legalidade, impessoalidade e lealdade, por terem executado projeto arquitetônico e aquisição de materiais de obras de construção de um edifício destinado ao Siate, que funcionaria nas dependências do 5º Grupamento de Bombeiros de Maringá, sem a devida licitação. Foram utilizados recursos do Fundo de Reequipamento dos Bombeiros, no valor de R$ 223.092,25.
A condenação é de pagamento de multa civil no valor de R$ 5 mil para cada um e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta o indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

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