Ação da publicidade aguarda julgamento final no STJ

Estão conclusos para julgamento, desde fevereiro do ano passado, à ministra Assusete Dumont Reis Magalhães, da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, os autos da ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Estadual contra o ex-prefeito Jairo Gianoto e veículos de comunicação e propaganda de Maringá.
O processo, uma das muitos que apontam desvio de dinheiro público na gestão Gianoto, ficou conhecido como a “ação da publicidade”.

O recurso especial está no STJ desde agosto de 2011. Em outubro de 2012 e novembro de 2013 decisões do ministro Cesar Asfor Rocha (monocrática, acima) e da turma não conheceram do agravo regimental dos réus.
A denúncia levantou que à época cerca de R$ 2,1 milhões foram gastos irregularmente para a promoção pessoal do prefeito, através de pagamentos mensais a veículos de comunicação, utilizando-se de licitações igualmente irregulares para a contratação de agências de propaganda. Confira o acórdão do Tribunal de Justiça, negando recurso dos réus, de novembro de 2008, aqui.
São acusados de atos de improbidade (danos ao erário), além do ex-prefeito Jairo Morais Gianoto, os ex-secretários municipais Arnaldo Romualdo Martins e Advanir Alves Ferreira, Editora Central Ltda. e seu proprietário Franklin Vieira da Silva, Editora Setentrião Ltda. e seu proprietário Verdelírio Aparecido Barbosa, Querino & Querino Ltda. e seu proprietário Paulo Querino, e Tao – Assessoria em Comunicação Ltda. e seu proprietário Ézio Coelho Ribeirete, atualmente assessor do gabinete do vereador Homero Marchese (PV).

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