Perdas e danos: Maringá FC e empresa de ministro e deputada não assumem responsabilidade

Willie Davids

A Sociedade Esportiva Alvorada (que usa o nome fantasia de Maringá Futebol Clube) e a BB Corretora Ltda., empresa de propriedade do ministro da Saúde, Ricardo Barros (PP), e de sua filha, deputada estadual Maria Victória Borghetti Barros (PP), não assumiram responsabilidade sobre a lotação do Estádio Regional Willie Davids na final do Campeonato Paranaense de 2014 – aquela em milhares de pessoas que comprarem ingressos não puderam entrar e as que entraram não foram respeitados em seus direitos.

A 6ª Promotoria de Justiça de Maringá ajuizou ação civil pública/ação coletiva de consumo por prejuízos causados a milhares de pessoas que compraram ingressos para o jogo e não puderam adentrar ao estádio. De acordo com contrato de parceria entre o Maringá FC (então dirigida pelo ex-vereador Zebrão) e a BB Corretora estabelecia que a empresa pertencente ao ministro e à deputada tinham participação no lucro de placa de publicidade no WD ao total da renda da partida, passando por direitos dos jogadores e propaganda na camiseta oficial do clube. O contrato estabelecia, por exemplo, que 75% dos R$ 5,00 obtidos com a venda de cada copinho de água mineral fossem para o bolso do hoje ministro.
O juiz Airton Vargas da Silva, da 2ª Vara Cível de Maringá, em despacho, confirmou que a Federação Paranaense de Futebol alegou não saber dos fatos, ou seja, que a FPF não tinha conhecimento que o Maringá Futebol Clube havia terceirizado sua administração. O clube alegou que não foi responsável pela venda de ingressos e a BB Corretora que não foi responsável pela organização da partida. A existência sobre a responsabilidade dos três será verificada no julgamento do mérito.
Segundo apurou o Ministério Público, a partida recebeu 19.071 espectadores, quase a lotação máxima autorizada na ocasião pelo Corpo de Bombeiros (19.092). Da lotação autorizada, 4 mil ingressos eram para cadeiras na arquibancada coberta. Entretanto, foram vendidos 8.084 bilhetes para essa área do estádio. Com isso, mais da metade dos compradores de bilhetes ficaram impossibilitados de assistir à partida.
Várias outras irregularidades envolveram o jogo decisivo, como o acesso de pessoas que não haviam comprado ingresso e falhas na revista dos torcedores (o que permitiu a entrada de fogos de artifício disparados contra o campo e contra policiais militares que trabalhavam na partida), entre outras.

Denunciados

No despacho, o juiz elencou o que considera pontos controvertidos do caso, como a existência de responsabilidade civil das três rés que compõem o polo passivo da lide em face do fato de na partida de futebol em questão terem acorrido ao Estádio Regional Willie Davids visivelmente mais espectadores que o que aquela praça de esportes comportava na ocasião. A real capacidade do Estado Regional Willie Davids e se poderia essa suposta real capacidade ser preenchida na ocasião; a razão pela qual torcedores com os ingressos em mãos que juntos formavam um contingente expressivo não conseguiram adentrar o interior do estádio em tempo hábil para assistir à partida desde o começo; a impressão e venda de ingressos em número superior ao oficialmente declarado; a omissão da ré FPF em fiscalizar a distribuição de ingressos; a iniciativa da ré Sociedade Esportiva Alvorada de promover a impressão e venda de ingressos em quantidade superior ao oficialmente previsto; a participação da ré BB na venda de ingressos em quantidade superior ao oficialmente previsto; e a existência de potencias riscos físicos segurança de quem esteve no local na ocasião.
As partes têm prazo para informar se pretendem produzir provas na instrução processual, ou se é caso de julgamento antecipado da lide.

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