Saúde: procuradora representa contra Michel Temer e Barros

Ricardo-Temer

A procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo, Élida Graziane Pinto, e o economista Francisco Rozsa Funcia ajuizaram representação contra o presidente Michel Temer e o ministro da Saúde, Ricardo Barros, junto ao Tribunal de Contas da União, em razão de déficit de aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde pela União no exercício financeiro de 2016.

A denúncia aponta que os recursos não atingiram o piso federal de 15% da Receita Corrente Líquida de que trata o artigo 198, §2º, I, da Constituição Federal.
Como cidadãos, reclamam investigação imediata do TCU, “haja vista o risco consistente de desrespeito às normas constitucionais e legais acerca do dever federal de aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde, bem como ao princípio constitucional de que ‘a saúde é direito de todos e dever do Estado’”.
Segundo os denunciantes, a execução orçamentária de 2016 pelo Ministério da Saúde reclama leitura conjugada de disposições das emendas constitucionais nº 86/2015 e nº 95/2016, sobretudo em relação ao dever de aplicação mínima de recursos em ações e serviços públicos de saúde. A conclusão é que o piso federal em saúde se tornou 15% da RCL, sem qualquer escalonamento ou diferimento temporal com a entrada em vigor da EC 95, em 15 de dezembro de 2016.
“Com a entrada em vigor da EC 95 em 15 de dezembro de 2016, não cabe manter a interpretação da extensão temporal de vigência da regra anterior de 13,2% da RCL dada pelo artigo 2º, I, da EC 86 até 31 de dezembro do ano passado. Já estava prevista a revogação do artigo 2º da EC 86/2015, com a consequente majoração imediata do piso federal em saúde de 13,2% para 15% da RCL, como aparente medida de compensação da sua posterior submissão ao denominado Novo Regime Fiscal, veiculado pela EC 95/2016”, argumentam. Leia mais.

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