Do Carmo fiscaliza

EAB

Mais dois bons requerimentos do vereador Do Carmo foram aprovados hoje. O primeiro pede que o Executivo informe sobre a lei 9.642/2013, que autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Terminais Aéreos de Maringá SBMG S.A. e Expoair Exposições e Eventos Ltda., visando repasse de recursos financeiros

para a realização do evento “17ª Edição da Expo Aero Brasil – EAB-2014”, se o referido evento será realizado no corrente ano, e, em caso positivo, decline o quanto segue: 1 – se as datas para a realização do evento já estão confirmadas, bem como se o referido evento já está sendo organizado; 2 – como será feito o controle da bilheteria e qual será o destino dos valores arrecadados na bilheteria do evento; 3 – se os espaços para os estandes do evento serão vendidos, e, em caso positivo, decline qual será o destino da arrecadação com as vendas. Caso o evento em questão não seja realizado neste ano, decline quais providências a Administração Municipal adotará com relação à empresa Expoair Exposições e Eventos Ltda. Ressalta-se que o artigo 2.º da Lei n. 9.642/2013 prevê o repasse do valor de R$ 1.500.000,00 para a empresa Expoair Exposições e Eventos Ltda. em parcela única, bem como o artigo 4.º dessa lei prevê que a empresa mencionada fica responsável, através de seu presidente, diretores e sucessores, pela realização do evento anualmente, durante o período de 25 anos, a partir de 2015, justificando, assim, os presentes questionamentos.
O segundo trata da Resolução n. 622 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN – estabelece o Sistema de Notificação Eletrônica, que consiste em um aplicativo que detectará quando o condutor receber uma multa. Após o recebimento da multa, se o condutor não recorrer e pagar dentro do prazo de notificação, terá desconto de 40%, e se for no prazo de imposição, terá desconto de 20%, podendo ter esse desconto somente após baixar o aplicativo,
Meu comentário (Akino): Parabenizamos o vereador pela atuação como fiscal da correta aplicação do dinheiro público, sem preocupação que suas ações possam atingir administrações anteriores.
Akino Maringá, colaborador

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