O deputado federal licenciado Ricardo Barros não vai mais receber o título de cidadão honorário de Toledo, como previa o projeto de lei 114/2017, apresentado por quatro vereadores membros da mesa executiva daquele Legislativo. Na última quinta-feira o promotor de justiça Sandres Sponholz encaminhou recomendação ao presidente Renato Reimann sugerindo a anulação do resultado que aprovou a concessão do título; a recomendação foi aceita e o título foi cancelado, segundo a Gazeta de Toledo.
A homenagem foi aprovada por 10 votos a 8, graças aos vereadores que dão apoiam ao prefeito Lúcio de Marchi. Só que o regimento interno da Câmara de Toledo estabelece que a aprovação de uma honraria deve ter a aprovação de pelo menos dois terços dos legisladores; a Câmara de Toledo, que é menor que Maringá, tem 19 vereadores.
Assim, o artigo 265 foi desrespeitado. Ele estabelece que as homenagens do Legislativo a personalidades nacionais ou estrangeiras radicadas no país, “comprovadamente dignas da honraria do povo toledano”, devem ter a aprovação de dois terços dos vereadores. Durante a votação, o líder da oposição, ex-presidente da câmara Ademar Dorfschimidt (PDT), pediu a suspensão da sessão, para que, com a assessoria jurídica da câmara, o projeto de lei fosse arquivado por estar infringindo a legislação, mas a mesa não acatou.
Na última terça-feira a Câmara de Toledo encaminhou o projeto para sanção do prefeito, apesar da aprovação irregular. O encaminhamento virou notícia na Gazeta de Toledo, o que levou o Ministério Público a recomendar a anulação do resultado da votação, ocorrida no início de setembro, e a consequente declaração de rejeição da honraria, sob pena de ajuizar uma ação civil pública contra os responsáveis
Confira a íntegra da recomendação do Ministério Público Estadual aqui.