Comissão Processante: tudo foi feito dentro da lei, diz Hossokawa

“Tudo o que foi feito seguiu rigorosamente o Regimento Interno, a Lei Orgânica do Município e o Decreto Lei 201/67”, garantiu o presidente da Câmara de Maringá, Mário Hossokawa, ao jornalista Luiz Fernando Cardoso sobre a liminar concedida pelo juiz substituto de segundo grau Rogério Ribas, que suspendeu os trabalhos da Comissão Processante que apura denúncias contra o vereador Homero Marchese.

Ribas acatou os argumentos da defesa de que a composição da CP não levou em conta preceito constitucional da proporcionalidade. Segundo o juiz, isso é notado no fato de os dois vereadores do PTB serem integrantes da CP, enquanto há partidos de igual ou maior representatividade na Casa sem membros na CP – como é o caso do PHS, que tem três cadeiras na Câmara.
No entendimento de Ribas, também houve “aparente vício de iniciativa na apresentação da denúncia”, que deveria ter sido feita por eleitor ou vereador. A denúncia partiu do Partido Verde, legenda de Marchese, que o acusa de perseguição de desafeto pessoal; acesso clandestino a banco de dados sigiloso (filas das creches); e a indicação de assessor condenado para seu gabinete.
O juiz de primeira instância, Fabiano Rodrigo de Souza, havia indeferido o pedido de liminar de Marchese por entender que não houve “violação ao contraditório e ampla defesa”. O juiz afastou os argumentos de “vício na formação da comissão por afronta ao princípio da proporcionalidade partidária”, por entender que a legislação que trata da CP prevê o sorteio, “sem trazer qualquer menção expressa à necessidade de proporcionalidade”.
Relator da CP, o vereador Carlos Mariucci diz que os trabalhados ficarão suspensos até decisão final da Justiça, período em que o prazo de 90 dias para conclusão e votação do relatório final deixa de correr. Mariucci explica que, como a liminar trata de questões técnicas, e não do mérito, as acusações terão de ser investigadas seja por essa ou por uma nova CP, diz a reportagem de capa de O Diário desta sexta-feira. Oficialmente a Câmara de Maringá ainda não foi notificada da decisão.

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