Confira a íntegra do parecer do MP sobre a Comissão Processante

Confira aqui, na íntegra, o parecer do procurador de justiça Alberto Vellozo Machado, do 2º Grupo das Procuradorias de Justiça Cíveis, em que propõe o desprovimento do recurso do vereador Homero Marchese, que conseguiu liminarmente a suspensão dos trabalhos da Comissão Processante que apura denúncias de falta de decoro, como assédio moral, improbidade administrativa e uso ilegal de senha para acesso a banco de dados da Prefeitura de Maringá.

O parecer desmonta os cinco pontos apontados pelo vereador, que alegava que o quorum de votação não observou a maioria qualificada, que houve violação à votação nominal, que ocorreu a votação surpresa, ilegitimidade ativa do denunciante e desrespeito à proporcionalidade partidária. O MP alega que, eminentemente interna corporis, os atos foram legais, baseados nas normas regimentais, e cita jurisprudência do próprio Tribunal de Justiça.

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