A última do ano

A Câmara Municipal de Maringá realiza hoje às 9h30 a última sessão do ano. Os vereadores estarão reunidos para analisar apenas um projeto em sessão extraordinária.

Em terceira discussão será votado projeto de lei complementar do vereador Jean Marques (PV) alterando a redação da lei complementar 1.064/2016 que dispõe sobre a aplicação do instrumento da outorga onerosa do direito de construir. Em contrapartida ao município, por parte do proprietário adquirente de potencial construtivo adicional no lote, deverá observar as seguintes condições: recolhimento ao Município, em moeda corrente; dação ao município de imóvel territorial, condicionada à sua aceitação por parte do município; execução de equipamentos urbanos, condicionada à sua aceitação por parte do município. Nos casos em que a taxa máxima de ocupação de torre do lote seja de até 30%, contida no zoneamento do lote em questão, o desconto no valor da contrapartida será de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da outorga onerosa.

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