Era para ser mandado

A licitação da publicidade do município de Maringá continua empacada.

Foi publicada hoje a decisão da ministra presidente do STJ, Laurita Vaz, tomada no último dia 28, a propósito da iniciativa da Trade Comunicação junto ao Tribunal de Contas, que suspendeu novamente a conclusão do processo.
A ministra negou seguimento à reclamação feita pelo município sob alegação de que este não usou o instrumento processual específico no ordenamento jurídico – no caso, o mandado de segurança. É o segundo caso do gênero nesta licitação, de valor máximo de R$ 7 milhões.

PS – A propósito, a Procuradoria-geral do Município de Maringá enviou a seguinte nota:

1) Inconformado com a citada decisão – posto que há casos em que a proposição de Reclamação ao STJ frente a questões administrativas foi acolhida -, o Município deve apresentar recurso cuja análise é de responsabilidade do colegiado daquele Tribunal;

2) A decisão supracitada não tratou do mérito da ação, apenas do instrumento processual escolhido;

3) Sobre a representação apresentada ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) contra a licitação, o Município vem tomando todas as medidas para demonstrar a correção dos procedimentos adotados e a total lisura do certame, buscando o entendimento do TCE-PR no sentido de permitir o prosseguimento e finalização da concorrência.

Procuradoria-geral do Município de Maringá

Advertisement
Advertisement