Entidade explica sobre faixas

A assessoria jurídica da Associação dos Municípios do Paraná divulgou nota explicativa dirigida aos prefeitos a respeito das faixas de agradecimento colocadas em paços municipais, tão comuns em anos eleitorais.

A nota – cuja íntegra está aqui – diz em síntese que os prefeitos não podem citar nomes nas faixas, por ser incompatível com o princípio da impessoalidade. “Isso sem mencionar o uso indevido de rendas públicas para confecção de faixas ou panfletos, portanto, proibidas estão as faixas de agradecimento, carros de som, shows em que se enaltece nomes, imagens ou símbolos”, indicou.
O Ministério Público do Estado está oficiando alguns municípios em razão de faixas de agradecimento penduradas nos paços municipais relativo a obras, serviços, convênios e maquinários recebidos por atuação de deputados.

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