A APP Maringá e os educadores da região participam amanhã de um ato unificado entre todos os servidores do estado, em defesa da data-base da categoria. A manifestação será em frente ao Núcleo Regional de Educação, a partir das 9 horas.

A lei 15512/2007, da data-base, foi implantada no Paraná graças à mobilização dos servidores, explica o sindicato. “Porém, esse direito começa a ser ameaçado em 2015, quando o governo Beto Richa (PSDB) não quis aplicar o índice de correção. Mesmo assim, com muita resistência, houve a aprovação da lei estadual 18.493/2015, que se cumpriu até janeiro de 2016. Com ela, estava garantido o reajuste da inflação e ganho real até 2018. Porém, em 2016, Beto Richa volta a anunciar o calote, que se confirma em 2017.
A data-base é garantida pelo artigo 37 da Constituição Federal (Supremo Tribunal Federal – STF) e pela Lei 7.238/84. Sendo que a outra ferramenta para a segurança desse direito é a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Por isso, a atenção redobrada por parte dos(as) representantes dos(as) servidores(as) quando ocorre a votação e aprovação da LDO, que é um instrumento legal e normatizador, de curto prazo, que orienta a elaboração e execução do orçamento anual. Trata de vários outros temas, como alterações tributárias, gastos com pessoal, política fiscal e transferências do Estado”.