Certificado indeferido

O secretário de Atenção à Saúde, Francisco de Assis Figueiredo, assinou portaria indeferindo a concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de saúde, do Sistema de Apoio à Saúde São Rafael, de Maringá.

A decisão leva em consideração parecer técnico do Ministério da Saúde que concluiu pelo não atendimento dos requisitos constantes da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social, entre outros. Fundada em 2004, a organização tem projetos cadastrados no Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente e é reconhecida como instituição de utilidade pública municipal, estadual e federal.

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