Pedido de CPI em análise

A Procuradoria Jurídica da Câmara de Maringá está analisando o requerimento para instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito sobre o transporte coletivo da cidade.

O pedido deverá preencher os requisitos estabelecidos pelo Regimento Interno e Lei Orgânica Municipal, informa o Legislativo. A iniciativa da CPI partiu dos vereadores Alex Chaves (PHS), Sidnei Telles (PSD), Jean Marques (PV), Flávio Mantovani (PPS) e William Gentil (PTB). Em caso positivo, ela será definida na próxima sessão, pois não precisa ser votada pelos vereadores para ser instalada.
Caso seja aprovada, a CPI será composta por cinco membros que terão 90 dias para analisar: 1- as atuais condições econômicas da empresa Transporte Coletivo Cidade Canção (TCCC); 2- o procedimento licitatório, incluindo a composição tarifária inicial, por meio do qual foi concedido o serviço de transporte coletivo à empresa concessionária; 3- cláusulas do contrato firmado entre o município e a empresa concessionária do serviço; 4- composição do valor tarifário e sua relação ao equilíbrio contratual, considerando os eventuais investimentos da empresa; 5- a existência efetiva de razões para a ruptura do contrato firmado entre as partes em questão.

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