TJ anula decreto municipal

No Jornal do Povo, a manchete, de Victor Cardoso, informa que a Sanepar conseguiu no Tribunal de Justiça do Paraná a anulação do decreto assinado pelo prefeito Ulisses Maia que determinava o levantamento de encontro de contas dos investimentos feitos pela companhia na cidade.

Assim, o levantamento será feito após esgotadas todas as possibilidades de recurso por parte da Sanepar, uma vez que o STJ rejeitou recurso e reconheceu como irregular o aditivo que prorrogou o contrato de 30 anos entre as partes. Ao final do processo a prefeitura deverá reativar a Codemar, responsável pelos serviços de água e esgoto até a entrega à Sanepar.

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