Câmara de Maringá vota adicional de periculosidade para agente de trânsito

A Câmara de Maringá vota hoje, em primeira discussão, projeto de lei complementar do Executivo criando o adicional de periculosidade para a carreira de agente de trânsito do município de Maringá no percentual de 30% do vencimento inicial da carreira. Segundo o projeto, somente receberão o adicional de periculosidade aqueles que realizarem o serviço de campo.

Também em primeira discussão será votado projeto de lei complementar do Executivo alterando o texto da lei complementar 239/1998 que trata dos regimes jurídicos dos servidores municipais, incluindo a possibilidade de indenização da licença-prêmio no fim da relação jurídica com o ente público. A licença-prêmio deverá ser usufruída durante o novo período aquisitivo subsequente, obstando o seu acúmulo, cabendo à chefia imediata ajustar os deferimentos solicitados de forma a não prejudicar a continuidade do serviço público. Encerrada a relação jurídica entre o município e o servidor já adquirido o direito deste à licença-prêmio será esta convertida em indenização pecuniária a ser paga no exercício seguinte, em parcelas mensais, diretamente proporcionais aos meses ou dias não gozados.
Outros projetos que serão votados pela primeira vez são: do Executivo alterando dispositivos da lei 10.546/2017 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021; do Executivo alterando dispositivos da lei 10.440/2017 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018; do Executivo autorizando a abertura de crédito adicional especial no orçamento-programa de 2018 no valor de R$ 7.124.769,00 para atender à Procuradoria Geral do Município; e do vereador Onivaldo Barris (PHS) alterando a redação da lei 10.070/2015 que inclui a Festa Literária de Maringá no calendário oficial do município.
(Foto: André ALmenara)

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