Advogados pedem explicações sobre uso da Rotam nas abordagens

O presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara de Maringá, Carlos Mariucci (PT), atendendo requerimento de advogados ligados à Renap, vai oficiar ao comando da Polícia Militar solicitando explicação sobre o uso da Rotam (Rondas Ostensivas Táticas Metropolitanas) para abordar foliões em espaço públicos, nos dias de carnaval.

No documento entregue à Comissão de Direitos Humanos do Legislativo, os advogados da Renap fazem algumas considerações, como a dos artigos da Constituição que estabelecem a livre manifestação do pensamento, expressão da atividade intelctual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença, e que todos podem reunir-se pacificamente em locais abertos ou em públicos.
O ofício considera que toda a pessoa tem direito à liberdade de pensamento e expressão “e que esse direito compreende a liberdade de buscar, receber e difundir informações e ideias de toda a natureza, sem consideração de fronteiras, verbalmente ou por escrito, ou em forma impressa. Não se pode limitar ou coibir o direito de manifestação ou expressão por meios indiretos, tais como o abuso de controles oficias, lembra, observando que o carnaval “possui umbilical marca de devoção irrestrita à liberdade de pensamento, que os blocos são legítima festa popular de propagação de valores humanos fundamentais, que ao longo da história são incontáveis as expressões de cunho político que, realizadas durante o carnaval, forjaram a própria experiência política brasileira, seja através do samba ou dos cânticos”.
Apontam ainda que o Estatuto da Criança e do Adolescente assegura aos adolescentes o direito de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários e também o direito de brincar e divertir-se. Por final, considerando as notícias veiculadas na imprensa de criminalização do carnaval, de forte presença militar nas abordagens dos cidadãos que estavam nas proximidades do Estádio Regional Willie Davis, o documento pede que a comissão apure se as forças de segurança e a prefeitura agiram com eventual abuso e ilegalidade ao proibir op carnaval no estacionamento daquele logradouro público”.

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