Projeto proíbe empréstimo por telefone a aposentados

Começou a tramitar na Assembleia Legislativa Paraná o projeto de lei nº 259/201, de autoria do deputado Evandro Araújo (PSC), que proíbe as instituições financeiras em todo o Estado de ofertar e celebrar contrato de empréstimo financeiro com aposentados e pensionistas por meio de ligação telefônica.

O projeto estabelece que, em caso de descumprimento, a instituição financeira seja obrigada a pagar multa no valor de 200 UFP/PR – Unidade Fiscal Padrão do Estado do Paraná. No caso de reincidências, a multa será sempre dobrada até o limite de 2.000 UPF/PR.
“Muitas vezes os idosos e/ou pensionistas contratam por telefone sem a plena capacidade de conhecimento do que se está contratando e a consequência é a agonia de estar vinculado a prejuízos financeiros, que geram muito estresse e em alguns casos comprometendo a sua saúde”, disse Araújo.
O parlamentar salienta ainda que é comum o aposentado receber várias ligações por dia de instituições financeiras oferecendo empréstimos. Mesmo que esse tipo de contratação por telefone desrespeite o Código de Direito do Consumidor e o Estatuto do Idoso, o assédio persiste e incomoda.
“É nosso dever aprimorar e fazer valer o direito do consumidor e proteger os aposentados e pensionistas paranaenses”, acrescentou Evandro Araújo.

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