Na lupa do MP

Por iniciativa dos vereadores Sidnei Telles e Odair Fogueteiro, a Câmara de Maringá criou uma Comissão Especial de Estudos para analisar e estudar projeto enviado pelo Executivo que transforma alguns imóveis em Zona Especial para Habitação de Interesse Social (Zeis).

A comissão tem 90 dias para “orientar o entendimento desta Casa, bem como apresentar eventuais emendas de modo compatível com o projeto e analisar eventuais emendas apresentadas individualmente para evitar que se criem conflitos dentro do projeto, visando ao aprimoramento da legislação”. Telles é membro do Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial.
Por conta das “eventuais emendas” o caso entra na lupa do Ministério Público. Alterações em parâmetros urbanistas só podem ser feitas através de audiências públicas e conferências municipais.

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