Podemos tem razão

Lendo esta notícia aqui, e analisando o artigo 84 da Constituição Federal, apesar dos meios parcos conhecimentos jurídicos, como diria um ‘grande amigo’, concluo que o Podemos tem razão e o STF não terá outra alternativa a não ser declarar o vício de origem na proposta de deputados,

salvo engano do centrão, que apresentaram uma emenda na proposta de reforma administrativa que reduziu ministérios para retirar do Ministério da Justiça (leia-se Sérgio Moro), o comando do Coaf fazendo-o voltar ao Ministério da Economia.
Eis da dicção do Art. 84 – Compete privativamente ao Presidente da República; (…) VI – dispor, mediante decreto, sobre: a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos (…)
Privativamente, só o Executivo poderia propor. Podemos ter surpresas, ainda, e alguns ministros do STF podem ser contra. Bolsonaro, se quiser (quererá?), pode fazer um decreto.
PS: Pode ser ainda, que eu esteja falando bobagem e esteja tudo certo e não me surpreenderia, pois depois do caso Pupin do TSE, tudo é possível com uma boa vontade de interpretação. Tinha uma esperança tão grande que os corruptos ficassem mais cautelosos com o acesso de Moro às movimentações suspeitas. Mas vamos ter fé.
Akino Maringá, colaborador

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