Reunião da CCJ

Entre os projetos que a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Paraná hoje à tarde está o projeto de lei nº 321/2017, assinado pelos deputados Marcio Pacheco (PDT) e Evandro Araújo (PSC), proibindo a inauguração e a entrega de obras públicas incompletas ou que, embora concluídas, não estejam em condições de cumprir os fins a que se destinam.

Da pauta, com 27 proposições, faz parte a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 8/2019, de autoria dos deputados Coronel Lee (PSL) e Delegado Recalcatti (PSD), instituindo o piso ínimo de 12% da receita corrente líquida do Estado para investimento em segurança pública. Acompanhe a sessão aqui.

(Fotos: Orlando Kissner/Alep)
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