CCJ aprova parecer ao projeto
que amplia a participação de PMs
no Programa Escola Segura

Promover um aumento no número de policiais militares interessados em integrar o Corpo de Militares Estaduais Inativos Voluntários. Esse é o objetivo do projeto de lei 725/2019, de autoria do Poder Executivo, que recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Paraná, na reunião realizada hoje.

O deputado Tiago Amaral (PSB), vice-líder do Governo e relator da matéria, explicou que o projeto faz alterações na Lei estadual nº 19.130/2017, que institui a Diária Especial por Atividade Extrajornada Voluntária, a Gratificação Intra Muros. De acordo com o parlamentar, que apresentou parecer favorável a proposta, entre as mudanças está a que vai possibilitar que militares estaduais que tenham sido transferidos para a reserva a qualquer tempo possam se candidatar, por exemplo. A proposição, que agora será analisada por outras comissões permanentes e, posteriormente, votada em Plenário, também amplia o período de permanência no CMEIV.

SEGURANÇA – “Esses policiais vão atuar no programa Escola Segura e os que tem origem no Corpo de Bombeiros, na Operação Verão”, explicou Tiago Amaral. O Escola Segura é um programa do Governo do Paraná executado em conjunto pela Polícia Militar e as Secretarias de Estado da Educação e do Esporte e da Segurança Pública. O trabalho complementa as atividades preventivas já desempenhadas pelo Batalhão de Patrulha Escolar Comunitária.

A Polícia Militar reforça as ações preventivas e desenvolve atividades que envolvem estudantes, pais e responsáveis. O programa também inclui os professores e a coordenação pedagógica das unidades de ensino para inibir crimes e delitos, além de incentivar a participação da comunidade escolar em ações para coibir o tráfico e uso de drogas, violência, bullying e danos ao patrimônio público.

O programa é executado por policiais que estavam na reserva e se inscreveram em um edital, passaram por uma seleção para confirmar se atendiam os critérios do programa, além de testes físicos e psicológicos. Eles também participaram de um curso de aperfeiçoamento de 20 horas. Já a Operação Verão, que deve iniciar em dezembro, é tradicionalmente realizada no litoral paranaense e prevê ações voltadas aos veranistas e comunidade local.

CIDADANIA FISCAL – Os deputados da CCJ também aprovaram parecer favorável, apresentado pelo deputado Tião Medeiros (PTB), ao projeto de lei 478/2017, do deputado Dr. Batista (PMN). A proposição faz alterações na Lei estadual nº 18.451/2015, que criou o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Paraná – o Nota Paraná. “O objetivo é estimular a cidadania fiscal permitindo que outras instituições, como as de direito da pessoa idosa, possa participar do programa”, informou o relator. A essa proposta foram anexados o PL 323/2019, dos deputados Luiz Claudio Romanelli (PSB) e Marcio Pacheco (PDT) e o PL 402/2019, assinado por Marcio Pacheco.

GÁS – Por solicitação do relator, deputado Evandro Araújo (PSC) o projeto 233/2019 do deputado Gilson de Souza (PSC), foi retirado de pauta. O projeto torna obrigatória a inspeção de segurança nas instalações de gás de residências e comércios. A proposta define que a fiscalização seja realizada a cada cinco anos.

CAÇAMBAS – Também por iniciativa do relator, deputado Tadeu Veneri (PT), foi adiada a discussão sobre o projeto de lei 29/2019 da deputada Cantora Mara Lima (PSC) que obriga a colocação de sinais refletivos nas caçambas basculantes estacionadas em vias públicas. Segundo a deputada, as caçambas que recolhem restos de construções são espalhadas por ruas e calçadas causando incômodo e perigo aos motoristas, principalmente no período noturno. Conforme a proposta, as caçambas deverão ostentar sinalização com adesivos fosforescentes, em tamanho que possam refletir a luz dos veículos. Esses dispositivos devem estar adequados às normas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

TOMADAS – O projeto de lei 13/2019 que dispõe sobre remoção de tomadas e proíbe a instalação de novas tomadas em celas dos presídios do sistema carcerário do estado foi considerado inconstitucional pela Comissão. A proposta apresentada pelo deputado Ricardo Arruda (PSL) foi relatada pelo deputado Alexandre Amaro (Republicanos), que apresentou parecer favorável. No entanto, o deputado Tião Medeiros manifestou voto em separado apontando a inconstitucionalidade da matéria, entendimento que prevaleceu na CCJ.

A CCJ volta a se reunir na próxima terça-feira (29), a partir das 13h30, no Auditório Legislativo. As reuniões são transmitidas ao vivo pela TV Assembleia e redes sociais.

( Foto: Orlando Kissner/Alep )

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