O juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá deu 72 horas para que o município e a câmara municipal respondam ao pedido feito hoje pelo promotor Maurício Kalache, da 6ª Promotoria de Justiça (Direitos Constitucionais, Educação, Consumidor e Ordem Tributária), e que complementa solicitação anterior de suspensão do trâmite do projeto do orçamento no Legislativo.
O pedido complementar é para que, se a lei tiver sido sancionada e publicada, o juiz declare sua suspensão durante todo o decorrer do processo.
A publicação da lei no Órgão Oficial do Município foi feita hoje, mas depois que os dois poderes foram notificados da decisão judicial.Continue lendo ›