Estadual

O governador Beto Richa, o procurado-geral do Estado, Ivan Lelis Bonilha, e o chefe da Casa Civil, Durval Amaral, decretaram a nulidade de dois decretos estaduais, assinados pelo ex-governador Orlando Pessuti em 27 de dezembro de 2010, no final do governo passado. O ato considerou os termos das súmulas 346 e 473 do STF, que reconhece o dever-poder da administração pública anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais e, consequentemente, deles não se originam direitos e obrigações. Também levou-se em consideração a proibição de aumento de despesa com pessoal ao final do mandato dos chefes do Executivo, prevista no parágrafo único do artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Os decretos assinados por Pessuti e anulados por Richa reintegravam André Renato Miranda de Andrade e Luiz Henrique Bona Turra no cargo de procurador do Estado. O primeiro foi demitido por abandono de emprego em 2006; Bona Turra foi exonerado em 2005 também pelo ex-governador Roberto Requião e Pessuti, além de reintegrá-lo, resolveu encaminhar ao Ministério Público denúncias feitas pelo ex-procurador.

O estado do Paraná ajuizou, no Supremo Tribunal Federal ação em que pede que seja declarada a nulidade da restrição feita ao estado pela União através do Cadastro Único de Convênio e do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal; as inscrições nos cadastros de inadimplentes seriam irregulares e unilaterais. A restrição diz respeito ao suposto descumprimento da aplicação do percentual mínimo de 12% da receita corrente líquida em ações e serviços públicos de saúde no ano de 2009, previsto na Constituição. A Procuradoria Geral paranaense informa que o estado investiu R$ 1.220.829.217,36 na saúde, valor correspondente a 12,08% da arrecadação de impostos, atingindo, assim, o parâmetro constitucional exigido. Além disso, segundo o governo do Paraná, a União não observou o devido processo legal. Leia mais.

O Circo Rodeio Pop Star está proibido judicialmente de utilizar ou exibir animais em suas apresentações. A decisão, de caráter liminar, atende ação civil pública proposta pela Promotoria de Justiça de Irati, e vale para todo país. O juiz substituto Leonardo Souza determinou ainda multa diária de R$ 10 mil ou mesmo a paralisação das atividades do circo em caso de descumprimento. A promotora Rita de Cássia Pertussatti Ribeiro sustenta que os animais exibidos pelo circo em suas apresentações são alvo de maus-tratos. Leia mais.

A Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina contratou a empresa Eloir Martins & Cia. Ltda. para fazer a coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos gerados pela Appa. Por 12 meses, o serviço custará R$ 927.242,40.

A ministra Carmen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, estabeleceu prazo de 10 dias para que a Assembleia Legislativa do Paraná preste informações a respeito de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Partido Trabalhista Cristão contra emenda constitucional de outubro do ano passado, que alterou a Constituição paranaense. A Advogacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República também deverão se manifestar a respeito. O PTC alega que a emenda número 29, de 28 de outubro de 2010, é inconstitucional porque teria alterado a forma de remuneração da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros e da Polícia Civil do Paraná, além da forma de ingresso de praças e oficiais no corpo das referidas forças militares. O partido alega que “é de competência privativa do poder executivo legislar sobre remuneração de servidores, visto que tal ato implica em aumento de despesa e eventual entendimento contrário violaria frontalmente os artigos 2º, 61, § 1º, II, “c”; e 63, I, da [Constituição da República]”.

De Sidnei Telles, como profissional de engenharia, hoje no Twitter:

– Estamos terminando janeiro e a falta de definições de chefias nos diversos órgãos públicos prejudicam os novos empreendimentos.

Todas as agências bancárias do Paraná devem ficar sem o serviço dos vigilantes a partir da próxima terça-feira. A greve foi definida ontem à noite, em Curitiba, durante assembleia, que rejeitou a proposta dos patrões (atualização pelo INPC e 1% de aumento real). O presidente do Sindicato dos Vigilantes de Curitiba e Região Metropolitana (Sindivigilantes), João Soares, já havia adiantado que os servidores estavam “decepcionados e prontos para iniciar a paralisação”.

As fotos, da assembleia de ontem na capital do estado, são de Marco André Lima.

De Ivan Santos, do Política em Debate:

– O governador Beto Richa (PSDB) descartou hoje risco de federalização do Porto de Paranaguá, ideia que ressurgiu após as denúncias de desvio de cargas e cobrança de propina na autarquia. “Eu recorri a vários amigos que tenho no governo federal. Disseram que esse boato está localizado aqui no Paraná. Lá em Brasília não tem discussão alguma em relação a federalização do Porto de Paranaguá. E nem faz sentido. Porque se não fizeram ao longo dos últimos anos do último governo, onde no meio político era voz corrente da gestão no mínimo temerária do porto, não seria agora com as medidas de moralização, que vão garantir competência para a gestão do porto, não há menor sentido fazer isso agora. Se houvesse, obviamente seria uma retaliação política puramente”, afirmou.

PS deste Blog: Se Beto perguntar ao ex-governador vai saber que quem está por trás do boato faz parte de sua equipe. E tentou isso antes, por milhões de motivos.

O Sindicato dos Farmacêuticos no Estado do Paraná está convocando assembleias gerais extraordinárias que acontecerão em janeiro e fevereiro em Curitiba (26 de janeiro), Ponta Grossa (1º de fevereiro), Londrina (2), Cascavel (3), Maringá (3) e Foz do Iguaçu (4) e Paranaguá (6) para discutir a pauta de reivindicações 2011/2012 das categorias do comércio varejista de produtos farmacêuticos e comércio atacadista de drogas e medicamentos, dos laboratórios, laboratórios de análises e patologia clínica, anatomia e citologia e dos hospitais e estabelecimentos de serviços de saúde, das indústrias e das empresas de medicina em grupo e das empresas de transportes do Paraná.

Por sinal, ontem foi o Dia do Farmacêutico, que são 12 mil profissionais no estado e o CRF-PR divulgou uma mensagem.

través de sua advogada, no caso de insucesso das
negociações. Curitiba, 19 de janeiro de 2011. Lia Mello de Almeida- Presidente
R$ 176,00 – 2033/2011

As ligações telefônicas nas regiões metropolitanas de Maringá, Londrina e Curitiba passarão a ser locais. A decisão foi anunciada hoje pela Anatel. Leia mais.

PS – É bom não esquecer: Gilberto Pavanelli trabalhou para a conquista. Leia aqui.

No final do governo Orlando Pessuti (o da aposentadoria com alguns meses na chefia do Executivo), o Rotary Club Maringá Cidade Ecológica e a Secretaria de Estado da Criança e da Juventude firmaram convênio em que a instituição cede equipamentos e materiais odontológicos ao órgão estadual. O comodato terá duração de 60 meses.

De Joice Hasselmann:
Um grandão da política paranaense, irmão de outro maior ainda pode ser preso nos próximos dias acusado de corrupção e remessa ilegal de dólares ao exterior. A informação circula os bastidores desde sexta-feira, data em que, juram boas fontes ligadas à Polícia Federal, o tal seria preso. O vazamento porém teria adiado os planos.
A informação que se tem é que três contas bancárias foram localizadas em bancos de Miami, EUA. O dinheiro saiu aqui da capital paranaense. As contas estão no nome do figurão que é ex-funcionário do primeiríssimo escalão do governo do Paraná. Leia mais.

O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Celso Rotoli de Macedo, estará na região na próxima segunda-feira para instalar duas novas varas judiciais. Na comarca de Astorga será instalada a Vara Criminal, da Infância e da Juventude e Família, e na de Arapongas, a Vara da Infância e da Juventude e Família. As solenidades de instalação terão início, respectivamente, às 10 e às 14 horas.

Ercílio Santinoni, ex-secretário de Indústria e Comércio de Maringá, foi nomeado diretor-gera da Secretaria de Estado da Indústria, do Comércio e Assuntos do Mercosul (DAS-1), que é comandada pelo ex-deputado Ricardo Barros. Santinoni era diretor administrativo da Secretaria de Relações Interinstitucionais da prefeitura de Maringá.

O governador Beto Richa nomeou como assessor da mesma secretaria (DAS-2) Carlos Roberto Campana.

Do Paraná Online:
O Tribunal de Justiça do Paraná não deve cumprir a determinação do Conselho Nacional de Justiça de estatizar todos os cartórios privados do Estado no prazo de 12 meses, conforme previsto inicialmente. Desde que o CNJ produziu o relatório apontando 113 deficiências do tribunal paranaense, no ano passado, cinco varas foram estatizadas (Varas Cíveis de Piraquara e Campo Largo, 4ª Vara Cível de Maringá, 10ª Vara Cível e 1ª Vara de Família de Curitiba). Faltam 242, já que havia 247 consideradas em situação irregular. Leia mais.

Ivens Moretti Pacheco, jornalista, nascido em Maringá, é o novo diretor-presidente do Departamento de Imprensa Oficial do Estado do Paraná. Ele foi superintendente das secretarias municipais de Comunicação e Governo de Curitiba, tem 56 anos, e é filho de Ivens Lagoano Pacheco, um dos primeiros jornalistas de Maringá (foi editor de O Jornal).

Em 2010, o Paraná o governo federal repassou ao Paraná R$ 2.948.437.482,29, sendo R$ 2.948.437.482,29 ao governo estadual e R$ 5.199.860.736,64 divididos entre os municípios. Destes, Curitiba foi a cidade que mais recebeu repasse de recursos federais. Foram R$ 893.309.741,44, de acordo com o Portal da Transparência. Londrina recebeu R$ 239.192.742,34 e Maringá, na terceira posição, recebeu R$ 178.280.720,92.
A seguir vieram: Foz do Iguaçu, R$ 118.830.527,13; Ponta Grossa, R$ 70.450.836,09; São José dos Pinhais, R$ 66.728.255,24; Cascavel, R$ 63.867.443,11;  Colombo, R$ 60.963.612,98; Guarapuava, R$ 59.667.313,45; Apucarana, R$ 58.198.788,45; Umuarama, R$ 54.320.538,43; Araucária, R$ 52.384.152,55; Campo Mourão, R$ 50.202.607,73; Pato Branco, R$ 47.760.232,21; e Paranaguá, R$ 42.497.018,98.

Dos municípios da região de Maringá, receberam do governo federal os seguintes valores: Cianorte, R$ 29.481.890,53; Paranavaí, R$ 27.108.608,37; Sarandi, R$ 26.773.339,25; Mandaguari, R$ 16.351.942,24; Goioerê, R$ 15.948.365,10; Cruzeiro do Oeste, R$ 13.847.992,54; Paiçandu, R$ 12.765.412,92; Marialva, R$ 13.369.519,97; Astorga, R$ 11.623.138,87; Terra Boa, R$ 9.911.931,86; Colorado, R$ 9.828.339,22; Barbosa Ferraz, R$ 9.351.547,04; Mandaguaçu, R$ 8.838.900,35; Engenheiro Beltrão, R$ 8.225.700,21; São João do Ivaí, R$ 7.142.809,58; Borrazópolis, R$ 5.407.085,82; Paranacity, R$ 5.304.488,31; e Atalaia, R$ 5.161.220,00.

O deputado federal Luiz Carlos Hauly assumiu hoje a Secretaria de Finanças do Paraná e anunciou como prioridade a instalação de auditoria para que seja apurada a real situação das finanças estaduais. “Vamos buscar com prioridade o equilíbrio financeiro. A partir daí, iremos criar condições para aumentar a capacidade de investimento do Estado para que o governador Beto Richa possa definir e executar os projetos prioritários que nortearão as diretrizes do novo governo”, afirmou. Hauly deixou claro que terá um canal direto com os diferentes setores da sociedade com o objetivo de integrar os diversos segmentos da economia paranaense. “O nosso objetivo é o de potencializar as riquezas do Estado como um todo, para que o Paraná possa atingir um novo índice de desenvolvimento utilizando modernas técnicas de gestão e o uso das novas ferramentas tecnológicas”.

Em 2011, o Paraná será o terceiro estado a receber maior volume de recursos para ações de médica e alta complexidade hospitalar, de acordo com a previsão do orçamento do Ministério da Saúde. Em primeiro está o Mato Grosso do Sul, com R$ 188,15 per capita, seguido do Rio Grande do Sul, com R$ 177,03. O Paraná terá R$ 168,24 per capita, um crescimento de 9,9% em relação a este ano.

Do leitor:

O anúncio na semana passada da liberação de R$ 35 milhões para melhorias na PR-323 foi uma ducha de água fria na campanha da duplicação da rodovia. Qual governo aplica todo este dinheiro para melhorar uma rodovia e depois vai ampliá-la? Pelo menos em curto prazo nenhum. Então é melhor irmos tirando os adesivos para não ficarmos lendo-os por pelo menos uns dez anos, que é o tempo em que fizeram os últimos reparos dignos nesta rodovia.

(Foto Aciu)

O veto do Executivo ao projeto de lei do maringaense Luiz Nishimori (PSDB), que proíbe o uso de animais em espetáculos circenses, foi derrubado por unanimidade, agora à tarde, em sessão da Assembleia Legislativa. O deputado disse que foi “apenas um passo para a preservação da nossa fauna”.

Entrou em vigor neste mês uma portaria do Detran do Paraná que impede entidades de promoverem fora de suas sedes os cursos exigidos pelo Contran para motoristas do transporte coletivo, escolar, emergência ou cargas perigosas. O assunto foi abordado hoje pelo deputado estadual Douglas Fabricio (PPS), lembrando que essa medida prejudica cidades como Campo Mourão e toda a região. A nova medida obriga as empresas que ministram os cursos a terem um leitor biométrico (impressão digital) para controle de frequência em sua sede, serviço para o qual hoje só estão credenciadas entidades localizadas em grandes cidades, como Curitiba, Londrina e Maringá. “No intuito de melhorar o serviço, essa norma prejudica os trabalhadores nesse tipo de transporte, que terão de se deslocar para centros maiores, o que demanda tempo, locomoção e custos financeiros. Não sou contra os critérios, sou contra prejudicar minha região e tantas outras regiões do Estado”, disse o deputado.

A Escola da Magistratura do Paraná comemora os bons resultados deste ano. O concurso realizado pelo Tribunal de Justiça do Paraná para juízes teve 34 aprovados, sendo 16 paranaenses. Destes, 10 foram alunos do curso de preparação à magistratura ofertado anualmente pela Emap.  Além dos alunos paranaenses, outros  seis aprovados frequentaram cursos de revisão ofertados pela Escola. Em abril deste ano a Emap foi eleita a melhor escola de magistrados do Brasil e recebeu o Prêmio Selo Enfam (Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados).

O procurador da República Natalício Claro da Silva, no último dia 22, abriu inquérito civil público para apurar responsabilidades no furto de trilhos da linha férrea entre Cianorte e Paiçandu. A denúncia foi feita ao Ministério Público Federal pela ONG Brasil Fauna e Flora
Sul, de Sarandi, em 2005. Procedimento administrativo aberto pelo MPF em Maringá foi autuado em 9 de abril de 2008 e o prazo para sua conclusão está para terminar. Apesar dos cinco anos da denúncia, de acordo com a portaira publicada hoje no Diário Oficial da União, o laudo pericial foi realizado este ano e ainda não foi analisado, além de outras diligências que precisam ser feitas.

Será votado nesta terça-feira na Assembleia Legislativa do Paraná o projeto de lei nº 737, que trata da “proibição à manutenção e utilização de animais selváticos ou domésticos em espetáculos circenses ou o que equivale”, de autoria do deputado estadual Luiz Nishimori (PSDB). O projeto foi vetado pelo governador e retorna ao plenário para aprovação dos deputados.

O gerente do núcleo de processamento de dados da Unifamma, Aleksandro Montanha, foi designado recentemente coordenador no Paraná da Latinux, uma rede de empresas, instituições educativas e consultores especializados em soluções baseadas em software livre. Montanha defende que as instituições, em particular da área de ensino superior, devem estar atentas ao uso de software livre, que cresce em todo o mundo. “As instituições tem a obrigação de estar à frente do mercado, de forma a proporcionar inovação aos acadêmicos”, afirma o professor. “Uma certificação Linux certamente é um diferencial poderoso para qualquer profissional que queira atuar, principalmente em empresas de excelência em software”, acrescenta. A Latinux, com atuação em pelo menos duas dezenas de países, é referência nessa formação.

Uma das primeiras medidas administrativas que será adotada pelo governador eleito Beto Richa em 1º de janeiro de 2011 será a determinação de um corte nas despesas de custeio administrativo do Estado. A meta inicial é reduzir em pelo menos 15% os gastos, o que pode gerar uma economia de pelo menos R$ 480 milhões em um ano. As medidas não afetarão investimentos nem os serviços prestados em áreas essenciais, como saúde, educação e segurança pública. Leia mais.

De acordo com dados preliminares do IBGE, cidades médias lideraram o crescimento populacional na última década. Os municípios da região que cresceram em população foram Umuarama, por conta do comércio e serviço/indústrias; Apucarana, agronegócio/indústria; e Arapongas, por causa da indústria. Leia mais.

A equipe de transição designada pelo governador eleito Beto Richa para fazer um diagnóstico da situação financeira e administrativa do Estado encaminhou um pedido ao atual governo para retomar o processo de emissão de boletos para pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores no Paraná. O tributo é pago a partir dos primeiros meses do ano, à vista ou em até cinco parcelas. Normalmente, o proprietário de veículo recebe em casa o boleto de cobrança do imposto, mas em 2009 o Governo do Estado decidiu enviar apenas uma notificação aos contribuintes, que agora precisam imprimir as guias para pagamento, pela internet. A decisão de não enviar o boleto pode ter contribuído para que a arrecadação do IPVA registrasse uma queda no Paraná em 2010, de aproximadamente 20%.
O secretário de Finanças da Prefeitura de Curitiba, Luiz Eduardo Sebastiani, que integra a equipe de transição, disse que a arrecadação com o IPVA tem crescido junto com o aumento da frota nacional de veículos nos últimos anos e representa uma grande fonte de arrecadação para estados e municípios, por isso, será retomada a emissão dos boletos, também por respeito ao contribuinte.