As sessões da Câmara de Paiçandu foram retomadas esta semana e os vereadores vão encontrar um abaixo-assinado cobrando da presidência do Legislativo uma definição sobre o caso do vereador Anísio Monteschio Junior (PP), que teve sentença condenatória pelo crime de peculato mantida e confirmada no Tribunal de Justiça do Estado e também nas instâncias superiores do STJ e STF. O vereador tem ficado no cargo a custa de reiterados recursos, já classificados pelo STJ como “protelatórios”.
Requer a petição que seja cumprido o que “estabelece a Lei Orgânica do Município em seus art. 17, inciso XIII, combinado com o art.29, incisos I à IX e §§§ 1º ao 5º, no sentido de declarar a perda do mandato e assegurar amplo direito de defesa ao vereador que praticou ato de improbidade contra a administração pública, falsificando Guias de ITBI, visto que o mesmo teve sentença condenatória pelo crime de peculato através do Juízo da Comarca de Maringá, sendo mantido e confirmado condenação no Tribunal de Justiça do Estado e também nas instâncias superiores do STJ e STF e mesmo assim, vergonhosamente, mantém-se no cargo até a presente data. (…) Aguardamos e confiamos na sensibilidade dos membros dessa Casa de Lei, que, na qualidade de legítimos representantes do povo, através de uma atitude sábia, justa e democrática de Vossa Excelência, possa declarar a perda do mandato do vereador, a fim de resgatar os anseios de uma sociedade sofredora e esperançosa que há muito mantem a sede de justiça.” O abaixo assinado também pode ser acessado aqui.
