Legislativo

Por meio de decreto assinado hoje, o governdor Ratinho Júnior prorrogou para 31 de dezembro de 2021 a transição para a nova previdência dos policiais militares do Paraná, impostas por lei federal aprovada em dezembro do ano passado.

O governo federal deu aos estados prazo de 30 dias para optar por postergar por dois anos o início da vigência da lei, no que diz respeito à mudança no tempo de serviço de quem já está em atividade. A informação está no site do deputado estadual Soldadro Adriano José (P|V).

Diante do aumento do tempo de serviço, combinado com a ruptura repentina nos planos de muitos praças da Policia Militar que estavam contando os dias para a aposentadoria, o deputado federal Sargento Fahur e o deputado estadual Soldado Adriano José trabalharam para que fosse dado um prazo maior para o início da transição. Adriano José acompanhou a assinatura do decreto e explicou como deverá funcionar o pedágio.

“Na prática, o cumprimento da lei federal exigirá dos militares um aumento de 17% no tempo de serviço restante para atingir os 30 anos de serviço. Por exemplo, se faltarem 5 anos para a aposentadoria, ele terá que trabalhar este período, mais 10 meses adicionais. A prorrogação do prazo permite que policiais que estão prestes a se aposentar não precisem adiar os planos. Foi uma conquista, que comemoramos junto com nossos irmãos de farda, que diariamente oferecem suas vidas em nome da segurança do cidadão de bem paranaense”, afirmou o deputado.

O deputado Sargento Fahur lembrou das tratativas que resultaram na opção dada pelo governo federal aos estados, de postergação do prazo da transição dos militares.

“Recebemos inúmeros pedidos de policiais e bombeiros militares para que a entrada em vigor da lei 13.954/2019 fosse adiada, beneficiando assim quem tinha expectativa de direito de ir para a reserva remunerada nos próximos meses. Trabalhamos em Brasília e aqui no Paraná, para atender a esta justa demanda. Ratinho Junior, demonstrando boa vontade e grande sensibilidade entendeu ser oportuno e viável assinar decreto nesse sentido. Em nome dos guerreiros da PMPR agradecemos o senhor governador pelo atendimento dessa pauta importantíssima”, declarou Fahur.

O projeto de lei 1369/19 altera o Código Penal para definir como crime a prática de “perseguir ou assediar outra pessoa de forma insistente, seja por meio físico ou eletrônico, provocando medo na vítima e perturbando sua liberdade”.

O texto, que já foi aprovado pelo Senado, estabelece pena de seis meses a dois anos de detenção ou multa, que pode aumentar para até 3 anos de detenção se a perseguição for feita por mais de uma pessoa, se houver uso de armas e se o autor for íntimo da vítima.

O projeto também cria a obrigatoriedade de a autoridade policial informar, com urgência, ao juiz, quando for instaurado inquérito sobre perseguição, para que ele possa definir a necessidade de determinar medidas protetivas.

O projeto foi apresentado pela senadora Leila Barros (PSB-DF). Segundo ela, a proposta corresponde a um apelo da sociedade e a uma necessária evolução no Direito Penal brasileiro frente à alteração das relações sociais promovidas pelo aumento de casos, que antes poderiam ser enquadrados como constrangimento ilegal, mas que ganham contornos mais sérios com o advento das redes sociais e com os desdobramentos das ações de assédio/perseguições.

LEI ATUAL – Atualmente, a perseguição (também conhecida pelo termo em inglês, stalking) não é crime e sim uma contravenção. A Lei de Contravenções Penais prevê pena de prisão simples de 15 dias a dois meses para quem “molestar alguém ou perturbar-lhe a tranquilidade, por acinte ou por motivo reprovável”.

O projeto da senadora Leila Barros foi aprovado no Senado junto com outro semelhante da senadora Rose de Freitas (Podemos-ES), que atualiza o conceito de perseguição e aumenta a pena de dois meses para 3 anos de prisão.

TRAMITAÇÃO – O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, em seguida, pelo plenário. CD)

(Divulgação/Sesc-SP)

Um ano que consagrou uma ideia importante e inovadora. Assim pode ser definida a trajetória do aplicativo “Agora é Lei no Paraná” em 2019. A ferramenta desenvolvida pela Diretoria de Comunicação da Assembleia Legislativa acumulou prêmios, indicações e menções em premiações de relevância nacional. O principal deles foi a escolha do aplicativo como vencedor do Prêmio Redes 2019, concedido em abril deste ano.

A premiação ocorreu no 8º Redes WeGov, evento multitemático que reuniu agentes públicos e estudiosos da administração pública para debater o uso das novas ferramentas tecnológicas na comunicação do setor, além de trocar experiências sobre iniciativas bem-sucedidas. A ferramenta criada pela Assembleia superou outros 25 projetos de todo o país. O “Agora é Lei no Paraná” reúne mais de 270 leis estaduais relacionadas ao Direito do Consumidor sobre compra e venda de mercadorias e prestação de serviços.

Entre os participantes no evento estavam representantes do Conselho Nacional de Justiça, Tribunal Superior Eleitoral, Exército, Banco do Brasil, Correios, Advocacia-Geral da União, Agência Nacional de Águas, BNDES, Tribunal de Contas da União, Secretaria do Tesouro Nacional, Ministério Público Federal e Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis.

UNALE – O projeto criado pela Assembleia Legislativa também foi finalista no prêmio Assembleia Cidadã, promovido pela União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale), realizado durante a 23ª Conferência realizada em Salvador, na Bahia, em novembro deste ano. O prêmio foi criado pela Unale para incentivar projetos de destaque nas categorias de Gestão, Atendimento ao Cidadão e Projetos Especiais. O aplicativo foi o finalista na categoria Atendimento ao Cidadão. Ao todo, foram quase 70 projetos apresentados pelos Legislativos de todo o País.

Vale lembrar que O “Agora é Lei no Paraná” também já recebeu, em 2017, “Menção Honrosa do Prêmio e-Gov”, do Ministério do Planejamento e da Associação Brasileira de Entidades de Tecnologia da Informação e da Comunicação, o mais importante reconhecimento do País a projetos e soluções de governo eletrônico com uso das Tecnologias da Informação e da Comunicação. O projeto foi o único entre os 12 finalistas a ser desenvolvido por um Legislativo estadual.

Modernização do serviço – O aplicativo foi implantado por orientação da Mesa Executiva da Assembleia com o objetivo de prestar um serviço à população, fazer a diferença na vida do cidadão e aproximar, cada vez mais, a Assembleia dos paranaenses.

Na oportunidade do recebimento do Prêmio Redes 2019, o presidente da Assembleia, deputado Ademar Traiano (PSDB) destacou que a premiação é mais um reconhecimento do pioneirismo do Legislativo em desenvolver mecanismo que facilitem o acesso do cidadão ao trabalho dos parlamentares. “Isso significa que estamos na vanguarda, avançando e dando exemplo para o Brasil e demais Assembleias”.

A diretora de Comunicação da Assembleia, Kátia Chagas, que comandou o desenvolvimento do aplicativo, lembrou a satisfação de ter o trabalho reconhecido nacionalmente. “Nós conseguimos projetar uma ferramenta que fosse útil para o cidadão e que também pudesse mostrar o trabalho dos deputados para a sociedade”.

O APLICATIVO – O “Agora é Lei no Paraná” reúne em uma única plataforma digital mais de 270 leis estaduais que tratam de compra e venda de produtos e da prestação de serviços, auxiliando o consumidor a conhecer a legislação e também a cobrar seus direitos. Todo o projeto foi elaborado pela equipe da Diretoria de Comunicação, com o suporte técnico da Diretoria de Tecnologia da Informação, sem qualquer custo adicional para o Poder Legislativo.

O aplicativo, que já foi baixado por mais de 16 mil pessoas, está disponível, gratuitamente, nas plataformas IOS e Android. (Alep)

(Arte: Vinícius Leme/Alep)

Temas como a reforma da previdência e pedágio foram abordados na entrevista com Evandro Araújo, na manhã de hoje, na primeira edição do Pan News, na Jovem Pan Maringá.

O deputado estadual mais votado da região integra duas das comissões permanentes mais importantes da Assembleia Legislativa do Paraná, a de Constituição e Justiça e a do Orçamento.

Confira a entrevista:

Há um ano, aproximadamente, Maringá foi a primeira cidade do Brasil a adotar o novo símbolo do idoso (o 60+), através de proposta do vereador Onivaldo Barris (foto).

Uma operação “pente fino” realizada pelo Tribunal de Contas apurou que, num período de 180 dias úteis deste ano, as câmaras municipais do Paraná gastaram R$ 13,2 milhões com o pagamento de mais de 30 mil diárias a vereadores e servidores das casas legislativas.

A Assembleia Legislativa do Paraná encerrou hoje a primeira sessão legislativa da 19ª Legislatura fazendo de 2019 o ano de maior produção legislativa da história da Casa.

Pelo Twitter, o vereador Sidnei Telles, primeiro secretário da mesa executiva e presidente da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara de Maringá, cobrou:

Dos deputados federais paranaenses pela região de Maringá, apenas Ricardo Barros (PP) votou contra reduzir o valor de R$ 2 bilhões para o Fundo Eleitoral.

Documento apresentado pelo relator, deputado Delegado Jacovós, pede o indiciamento de agentes públicos e de pessoas ligadas à empresa que fazia a gestão da frota de veículos do Estado

Hoje foi a vez do vereador Carlos Mariucci ser entrevistado sobre a questão dos celetistas, na primeira edição do Pan News.

O deputado Tiago Amaral, presidente da Comissão de Revisão e Consolidação Legislativa, fez um balanço das atividades do ano de 2019 e falou que em 2020 haverá uma revisão da legislação ambiental em busca de maior efetividade .

Fixação do grupo ligado ao deputado federal Ricardo Barros (PP), o Contorno Sul Metropolitano enroscou novamente.

Hoje não haverá sessão deliberativa no Congresso Nacional.

O Conselho de Ética da Câmara Federal aprovou hoje a suspensão por seis meses do mandato do deputado Boca Aberto (Pros) por quebra de decoro parlamentar.

Ontem a Câmara dos Deputados realizou sessão solene para marcar a passagem do Dia Internacional Contra a Corrupção.

Mais um projeto de autoria do deputado Evandro Araújo (PSC), em defesa do consumidor e que foi aprovado na Assembleia Legislativa do Paraná, virou lei no Paraná.

Onze das 34 emendas à proposta de emenda à Constituição 16/2019, aprovada ontem, foram assinadas pelo deputado estadual Soldado Adriano José (foto).

O presidente da Assembleia Legislativa do Paraná, deputado Ademar Traiano (PSDB), concede entrevista coletiva às 10 horas para explicar como será o trâmite da sessão plenária desta quarta-feira.

A CPMI das Fake News ouve jornalistas investigativos.

A Comissão Parlamentar de Inquérito da JMK da Assembleia Legislativa do Paraná votará o relatório final na reunião do dia 10.

A Câmara de Maringá aprovou na sessão de hoje, por 12 votos, em primeira e segunda discussões, o projeto dos vereadores Odair Fogueteiro (fotp), Belino Bravin e William Gentil que prorroga de adesão ao Programa de Refinanciamento Fiscal até 28 de fevereiro de 2020.

De três partidos diferentes, os deputados Soldado Adriano José, Sargento Fahur e Eduardo Bolsonaro gravaram vídeo em Brasília.

Recentemente, o governo federal anunciou a chamada “PEC do novo Pacto Federativo”, que prevê entre outras coisas a extinção de municípios cuja população seja de até 5 mil pessoas e onde a arrecadação em impostos seja inferior a 10% do total de receitas.

Expectativa do presidente da Comissão, deputado Soldado Fruet, é a de que o relator conclua os trabalhos até o dia 26 de novembro

A Assembleia Legislativa do Paraná realiza na terça-feira, às 18 horas, a solenidade de premiação da VII edição do Prêmio Gestor Público do Paraná, organizado pelo Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita do Estado do Paraná.