ação declaratória

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Requerimento

O vereador Homero Figueiredo Lima e Marchese, que ingressou com ação declaratória de existência de justa causa junto ao Tribunal Regional Eleitoral, para desfiliar-se do Partido Verde e filiar-se em outro partido sem perder o mandato, requereu na semana passada que se considere inválidos todos os atos praticados em nome do diretório municipal da sigla, após 1º de março deste ano.Continue lendo ›