Administração descumpre a lei da transparência, escandalosamente
Está no site do TCE-PR esta nota, datada de 28/5/2013: “A prefeitura que descumprir a Lei da Transparência (Lei Complementar 131/2009) não receberá a Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR). Com validade de 60 dias, o documento é necessário para a obtenção de empréstimos e transferências de recursos por meio de convênios, auxílios e subvenções. A partir desta terça-feira (28), todos os municípios paranaenses estão obrigados a manter portais da transparência na internet. Neles, deverão ser publicados, em tempo real, todos os dados sobre gestão, incluindo receitas, despesas e a relação de funcionários e salários. O último grupo a ser incluído na obrigação foi o dos municípios com até 50 mil habitantes.”
Meu comentário (Akino): Onde está a relação de salários? Até hoje da PMM não publica. Continue lendo ›