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Justiça

TJ-PR cassa sentença e ação contra ex-prefeito será retomada

Em julgamento ocorrido no último dia 16 (o acórdão foi publicado ontem), os desembargadores da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, deram provimento a apelo do Ministério Público e reformaram a sentença da 3ª Vara Cível de Maringá que havia julgado improcedente ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada pelo MP contra o ex-prefeito Ricardo Barros (hoje, secretário de Indústria e Comércio de Beto Richa) e os ex-secretários de Fazenda Luiz Antonio Paolicchi e Airton Furlaneto (ambos já falecidos). Paolicchi, que era servidor público de carreira, foi promovido a secretário de Fazenda por Barros após a morte de Furlaneto, em acidente automobilístico; Paolicchi foi assassinado em 2011. Os três foram acusados de ato de improbidade que causou prejuízo ao erário, ao destinar dinheiro público ao Grêmio de Esportes Maringá; ao patrocinar jogos de futebol profissional; promover despesas com a Confederação Brasileira e Federação Paranaense de Futebol de Salão; ao emitir cheques nominalmente ao ex-secretário de Fazenda, cheques sem a comprovação de despesas, e ao omitir receitas de ICMS.Continue lendo ›