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Cidades

Intervenção indeferida

A desembargadora federal Marga Inge Barth Tessler indeferiu ontem o pedido feito pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Paraná, requerendo a decretação de intervenção no município de Cambira, no Vale do Ivaí. O Crea-PR alegava que o município havia desobedecido ordem judicial. A Justiça Federal verificou que Cambira foi submetida ao regime especial de pagamento dos seus precatórios, na modalidade de cumprimento anual pelo prazo de até 15 anos (introduzido por emenda constitucional) e, desta forma, nâo caberia a intervenção.