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Revisão de ato administrativo

A sessão do Conselho Nacional do Ministério Público da próxima terça-feira, no plenário do CNMP, analisará, entre outros itens, o procedimento de controle administrativo em que a promotora de justiça Simone Rodrigues Borba Paim (filha do ex-deputado José Borba) requer a revisão de ato administrativo do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Paraná, de forma a permitir que ela pleiteie promoção a uma comarca de entrância intermediária, com opção de permanecer na atual lotação, em Mandaguaçu, comarca que passou a integrar a Região Metropolitana de Maringá, tendo sido elevada à entrância final. O relator é o conselheiro Mario Luiz Bonsaglia.

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Improcedência

Em decisão tomada no dia 21 de novembro e publicada no Diário Oficial da União de hoje, o Conselho Nacional do Ministério Público, por unanimidade, julgou improcedente a denúncia de supostas irregularidades cometidas pelo Conselho Superior do Ministério Público do Paraná no julgamento do concurso para provimento do cargo de 10º Promotor de Justiça da comarca de Maringá, com pedido de liminar. A denúncia foi feita pelo promotor Fuad Chafic Abi Faraj. A sessão extraordinária do CNMP foi presidido pelo procurador-geral da República Roberto Monteiro Gurgel Santos. Prevaleceu o voto da relatoraTaís Schilling Ferraz.